A coordenação política do Palácio do Planalto já foi avisada que não
será possível contestar judicialmente o fim do adicional de 10% à multa
do FGTS caso o governo perca a votação do veto no Congresso Nacional.
Na avaliação de assessores próximos da presidente, há argumentos
jurídicos para tentar reverter a derrubada de vetos ao projeto que mudou
o Fundo de Participação de Estados e Municípios (FPE e FPM) e também ao
acréscimo de itens desonerados na MP da cesta básica. "Se o governo for
derrotado no FGTS, as chances de reverter no Judiciário são mínimas",
explica esse assessor presidencial.
A dificuldade no caso da multa ao FGTS é que o adicional de 10% pago por
empresas que demitem sem justa causa foi criado com o objetivo
específico de cobrir as perdas dos trabalhadores com a correção
monetária dos planos Verão e Collor 1, em 1989 e 1990. Essa dívida foi
integralmente quitada em fevereiro de 2012, mas a contribuição não foi
suspensa.
No mês passado, a presidente Dilma vetou o fim da multa, depois de o
Congresso ter estabelecido que o adicional deixasse de ser cobrado a
partir de junho. Se perder, o governo abrirá mão de R$ 3 bilhões ao ano.
De todos os vetos que serão apreciados, o adicional à multa do FGTS é o
que tem maiores chances de derrota, até porque ainda não há acordo.
No esforço para manter a cobrança, o governo vem dizendo que os recursos
financiam o Minha Casa, Minha Vida. Mas não há uma vinculação direta, o
que significa que a receita do adicional integra, na prática, o caixa
do governo que faz o superávit primário.
A presidente Dilma Rousseff também vetou a regra criada por
parlamentares que proíbe a redução de repasses do FPE e do FPM em
virtude de desonerações tributárias feitas a partir do Imposto de Renda e
do Imposto sobre Produtos Industrializados.
Neste caso, o governo acha que tem como levar o assunto para o Supremo
Tribunal Federal (STF). alegando que a determinação é inconstitucional. A
lógica é que ao desonerar um tributo, o governo deixa de arrecadar e,
portanto, quando faz o rateio, não tem como evitar a perda de
arrecadação de governadores e prefeitos por algo que não entrou no
caixa.
Na medida provisória que desonerou a cesta básica, os parlamentares
incluíram outros produtos beneficiados com a redução de impostos. O
custo estimado pelo governo é de R$ 6 bilhões, mas a expectativa é que o
Congresso mantenha o veto presidencial. O plano B inclui ressuscitar
decisão do atual vice-presidente Michel Temer (PMDB-SP), que, em 2008,
fez valer a regra de que as MPs não poderiam tratar de assuntos
diferentes do texto original.
A pauta de vetos inclui também a divisão de royalties e receitas do
pré-sal. Nesse caso, a avaliação é de que o acordo político para
resolver a situação está bem encaminhado. O governo já aceitou a divisão
das receitas entre 75% para educação e 25% para saúde e há acordo para
que um projeto de lei seja aprovado destinando apenas os rendimentos do
Fundo Social, que receberá os recursos do pré-sal, a essas duas áreas.
A outra polêmica é o Orçamento impositivo, que obrigará o governo a
pagar as emendas parlamentares. Nesse caso, o Planalto costura acordo
para que um percentual dos recursos vá para a saúde.
por Leandra Peres
Fonte: Valor Econômico
Via Senado
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