Estabelece as normas, os critérios e os procedimentos para a
pré-qualificação dos operadores portuários de que trata o inciso IV do art. 16 da
Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013.
Disciplina o uso dos equipamentos de inspeção não invasiva
de cargas exigidos nos recintos alfandegados jurisdicionados pela Inspetoria da
Receita Federal do Brasil no Recife, em atendimento aos requisitos
estabelecidos pela Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011.
Ratifica os Convênios ICMS 53/13, 54/13, 55/13 e 56/13.
COMUNICADO N° 24.290, DE 6 DE AGOSTO DE 2013
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 03, 04 e 05 de agosto de 2013.
COMUNICADO N° 24.290, DE 6 DE AGOSTO DE 2013
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 03, 04 e 05 de agosto de 2013.
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