07/08 Destaques DOU - 07/08/2013

EMENDA CONSTITUCIONAL N° 74

Altera o art. 134 da Constituição Federal. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 49, DE 2013

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 612, de 4 de abril de 2013, que "Reestrutura o modelo jurídico de organização dos recintos aduaneiros de zona secundária, altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e a Medida Provisória nº 601, de 28 de dezembro de 2012; reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as indenizações a que se refere a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013; altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para dispor sobre multa pecuniária pelo descumprimento do Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - INOVAR-AUTO; e dá outras providências", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 1º de agosto do corrente ano.

Congresso Nacional, em 6 de agosto de 2013

Senador RENAN CALHEIROS

Presidente da Mesa do Congresso Nacional

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N° 22, DE 5 DE AGOSTO DE 2013

Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de julho do ano-calendário de 2013, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

COMUNICADO N° 24.286, DE 5 DE AGOSTO DE 2013

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 02 de agosto de 2013.

SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 125, DE 10 DE JULHO DE 2013

ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO 

RET. REGIME DE RECONHECIMENTO DE RECEITAS.

SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 126, DE 10 DE JULHO DE 2013

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL

INDENIZAÇÃO. DANO EMERGENTE. LUCROS CESSANTES.

SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 127, DE 10 DE JULHO DE 2013

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS

AQUISIÇÕES E IMPORTAÇÕES DE BENS NO ÂMBITO DO REPORTO. INEXISTÊNCIA DE REQUISITO DE OS BENS CORRESPONDEREM À ÁREA DE ATIVIDADE DO HABILITADO.

SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 128, DE 16 DE JULHO DE 2013

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS

 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

MERCADORIAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO. TRANSPORTE EM TERRITÓRIO NACIONAL. RECEITAS DE FRETE. IMUNIDADE. ISENÇÃO.

SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 129, DE 16 DE JULHO DE 2013

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS

CUSTOS DE INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE CONTROLE DE PRODUÇÃO. PJ SUJEITA À CUMULATIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A CRÉDITO PRESUMIDO

SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 130, DE 16 DE JULHO DE 2013

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE RECEITA BRUTA. CPRB. HOTEL. APART HOTEL. SERVIÇOS. HOTELARIA.

SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 131, DE 16 DE JULHO DE 2013

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ

PROFISSIONAL LIBERAL. EIRELI

SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 132, DE 30 DE JULHO DE 2013

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. DESPESA COM ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS. SUBLOCAÇÃO.

SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 133, DE 30 DE JULHO DE 2013

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO. DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. APLICÁVEL A ALÍQUOTA INTERNA DE ICMS.

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS

COFINS-IMPORTAÇÃO. DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. APLICÁVEL A ALÍQUOTA INTERNA DE ICMS.

SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 134, DE 30 DE JULHO DE 2013

ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL

SIMPLES NACIONAL. EMBALAGENS. ALÍQUOTA. PIS/PASEP E COFINS.

SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 135, DE 30 DE JULHO DE 2013

ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL

SIMPLES NACIONAL. MONOFÁSICOS. ALÍQUOTA CONCENTRADA. PIS/PASEP E COFINS.

SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 136, DE 30 DE JULHO DE 2013

ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL

SIMPLES NACIONAL. INFORMÁTICA. SUPORTE.

SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 137, DE 30 DE JULHO DE 2013

ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL

SIMPLES NACIONAL. REPAROS E MANUTENÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 138, DE 30 DE JULHO DE 2013

ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL

SIMPLES NACIONAL. INSTALAÇÕES. EMPREITADA. MANUTENÇÃO.

SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 139, DE 30 DE JULHO DE 2013

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS

 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS. VACINAÇÃO. PAGAMENTO.

SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 140, DE 30 DE JULHO DE 2013

ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL

VENDA DE VEÍCULOS EM CONSIGNAÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 141, DE 30 DE JULHO DE 2013

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS

SIMPLES NACIONAL. CONSTRUÇÃO CIVIL. DESONERAÇÃO DA FOLHA. BASE DE CÁLCULO.

SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 142, DE 30 DE JULHO DE 2013

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS

SIMPLES NACIONAL. CONSTRUÇÃO CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL SUBSTITUTIVA.

SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 143, DE 30 DE JULHO DE 2013

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS

SIMPLES NACIONAL. CONSTRUÇÃO CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL SUBSTITUTIVA.

SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 144, DE 30 DE JULHO DE 2013

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS

 
SIMPLES NACIONAL. CONSTRUÇÃO CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL SUBSTITUTIVA