04/08 Destaque DOE-SC - 02/08/2013

LEI N° 16.069, DE 31 DE JULHO DE 2013

Dá nova redação ao art. 2° da Lei n°15.314, de 2010, que proíbe o repasse da cobrança de ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços nas contas de serviços públicos estaduais a igrejas e templos de qualquer culto.

(pág. 2 DOE 02/08/2013)