Súmulas do Carf passam a ter efeito vinculante

Nos termos da Portaria ME nº 129/2019, as súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), relacionadas no seu Anexo Único, passaram a ter efeito vinculante em relação à administração tributária federal.

(Portaria ME nº 129/2019 - DOU 1 de 02.04.2019)

Fonte: Editorial IOB