Dispõe
sobre a transferência de imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social
para a União, sobre a administração, a alienação e a gestão dos imóveis da
extinta Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA) e sobre a gestão dos imóveis da
União; extingue o Fundo Contingente da Extinta RFFSA (FC); altera o Decreto-Lei
nº 1.876, de 15 de julho de 1981, e as Leis nºs 9.497, de 11 de setembro de
1997, 9.636, de 15 de maio de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, 11.483, de
31 de maio de 2007, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e 10.233, de 5 de junho
de 2001; e revoga dispositivos das Leis nºs 8.742, de 7 de dezembro de 1993,
9.649, de 27 de maio de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.483, de 31 de
maio de 2007.
Preço
médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
Altera
as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas
ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se
refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de
substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes,
derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
Dispõe
sobre as alterações realizadas pela Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro
de 2019.
Divulga
as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas
Referenciais (TR) relativos a 6, 7 e 8 de abril de 2019.
Assunto:
Contribuição para o PIS/Pasep
Assunto:
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
ALÍQUOTA
ZERO. PARTES E PEÇAS DE MÁQUINAS DE ORDENHAR. INAPLICABILIDADE.
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