Disciplina os procedimentos a serem adotados em relação à
denúncia de suposta sonegação fiscal.
PORTARIA SEF N° 102/2019
Altera a Portaria SEF nº 378, de 2018, que Aprova as
Especificações do Arquivo Eletrônico e Manual de
Preenchimento do Demonstrativo para Apuração Mensal do
Ressarcimento, da Restituição e Complementação do ICMS
Substituição Tributária (DRCST), e a Portaria nº 396, de 2018,
que disciplina procedimentos para o ressarcimento e restituição
do ICMS retido por substituição tributário e estabelece outras
providências.
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