Altera
o art. 1° da Lei Complementar n° 459, de 2009, que instituí no âmbito do Estado
de Santa Catarina pisos salariais para os trabalhadores que especifica e adota
outras providências.
DECRETO N° 86, DE 5 DE ABRIL DE 2019
Introduz
as Alterações 4.023 a 4.033 no RICMS/SC-01.
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