Altera
a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e a Lei nº 12.414, de 9 de
junho de 2011, para dispor sobre os cadastros positivos de crédito e regular a
responsabilidade civil dos operadores.
Altera
a Instrução Normativa RFB nº 1.784, de 19 de janeiro de 2018, que regulamenta,
no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, o Programa de
Regularização Tributária Rural (PRR), instituído pela Lei nº 13.606, de 9 de
janeiro de 2018.
CARTA CIRCULAR ELETRÔNICA Nº 2/2019/SUSEP/DISOL/CGMOP
Às Sociedades Supervisionadas pela SUSEP
CARTA CIRCULAR ELETRÔNICA Nº 2/2019/SUSEP/DISOL/CGMOP
Às Sociedades Supervisionadas pela SUSEP
Cria
a Rede de Ouvidoria do Ministério da Economia - RedeOuv-ME.
Institui
a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica, modelo 66, e o Documento Auxiliar
da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica.
Revoga
os §§ 2º e 3º da cláusula décima oitava do Ajuste SINIEF 01/17, que institui o
Bilhete de Passagem Eletrônico, modelo 63, e o Documento Auxiliar do Bilhete de
Passagem Eletrônico.
Altera
o Ajuste SINIEF 21/10, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos
Fiscais MDFe.
Altera
o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento
Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
Altera
o Ajuste SINIEF 19/16, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica,
modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica.
Altera
o Ajuste SINIEF 13/18, que altera o Ajuste SINIEF 19/16, que institui a Nota
Fiscal de Consumidor Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal
Eletrônica.
Altera
o Convênio s/n°, de 15 de dezembro de 1970, que instituiu o Sistema Nacional
Integrado de Informações Econômico - Fiscais - SINIEF, relativamente ao Código
Fiscal de Operações e Prestações - CFOP.
Altera
o Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária
nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e
com outros produtos.
Revoga
o Convênio ICMS 78/01, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder
redução de base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de acesso à
Internet dá outra providência.
Altera
o Convênio ICM 44/75, que dispõe sobre a isenção de produtos
hortifrutigranjeiros.
Altera
o Convênio ICMS 27/06, que autoriza os Estados que identifica e o Distrito
Federal a conceder crédito outorgado do ICMS correspondente ao valor do ICMS
destinado pelos seus respectivos contribuintes a projetos culturais
credenciados pelas respectivas Secretarias de Cultura.
Dispõe
sobre a adesão dos Estados do Acre e Pará e altera o Convênio ICMS 46/13, que
autoriza o Estado de Pernambuco a conceder isenção do ICMS nas saídas internas
de milho em grão destinadas a pequenos produtores agropecuários, bem como a
agroindústrias de pequeno porte, para utilização no respectivo processo produtivo,
promovidas pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB e pelo Centro de
Abastecimento e Logística de Pernambuco - CEASA/PE.
Dispõe
sobre a adesão do Estado de Santa Catarina e altera o Convênio ICMS 105/03, que
Autoriza os Estados de Alagoas, Ceará, Mato Grosso, Minas Gerais, Paraíba,
Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Roraima, Sergipe e Tocantins a conceder
isenção do ICMS nas operações internas com produtos vegetais destinados à
produção de biodiesel.
Dispõe
sobre a adesão do Estado de São Paulo e altera o Convênio ICMS 125/01, que
autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS relativo à
importação de obras de arte destinadas à exposição pública.
Dispõe
sobre a adesão dos Estados de Alagoas, Amazonas, Bahia, Piauí, Rio Grande do
Sul e Sergipe e altera o Convênio ICMS 37/10, que autoriza os Estados que
menciona a conceder isenção do ICMS nas operações com energia elétrica
destinadas a companhia de água e saneamento.
Prorroga
disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais.
Autoriza
os Estados que menciona a conceder remissão parcial dos débitos fiscais
inscritos em dívida ativa, relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que
especifica.
Autoriza
o Estado Maranhão a instituir programa de parcelamento com redução de juros e
multas de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que
especifica.
Autoriza
o Estado de Minas Gerais a remitir o crédito tributário, inclusive multas e
juros incidentes, relativo às operações alcançadas pelo ICMS promovidas por
contribuintes que especifica.
Autoriza
o Estado de Pernambuco a conceder isenção do ICMS incidente nas operações de
importação e de saídas de fármacos e medicamentos, que indica, promovidas pelo
Laboratório Farmacêutico do estado de Pernambuco Governador Miguel Arraes -
LAFEPE.
Dispõe
sobre a adesão dos Estados do Maranhão, Mato Grosso, Paraná e Rio de Janeiro e
altera o Convênio ICMS 96/18, que autoriza os Estados que menciona a conceder
isenção do ICMS nas operações com medicamento destinado a tratamento da Atrofia
Muscular Espinal - AME.
Altera
o Convênio ICMS 26/12, que autoriza o Estado do Paraná a conceder isenção do
ICMS na importação de equipamentos e insumos efetuada pelo Instituto de
Biologia Molecular do Paraná - IBMP e nas saídas internas e interestaduais dos
produtos que especifica, quando destinados à FIOCRUZ e ao Ministério da Saúde.
Dispõe
sobre a adesão dos Estados de Alagoas, Bahia, Espírito Santo, Mato Grosso,
Piauí e Rio Grande do Sul e altera o Convênio ICMS 100/17, que autoriza a
concessão de redução de base de cálculo na prestação de serviço de transporte
intermunicipal de passageiro.
Autoriza
o Estado do Ceará a reduzir base de cálculo do ICMS incidente nas operações de
importação do exterior do País, de filamentos sintéticos ou artificiais.
Dispõe
sobre a exclusão do Estado do Amazonas e altera o Convênio ICMS 24/18, que
autoriza os Estados do Amazonas e Goiás a conceder redução da base de cálculo
do ICMS no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e
estabelecimentos similares.
Altera
o Convênio ICMS 142/18, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária
e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte
Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos
ao imposto devido pelas operações subsequentes.
Altera
o Convênio ICMS 111/17, que dispõe sobre a substituição tributária nas
operações com cigarros e outros produtos derivados do fumo relacionados no
Anexo V do Convênio ICMS 52/17, que dispõe sobre as normas gerais a serem
aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com
encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos
por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.
Altera
o Convênio ICMS 18/17, que institui o Portal Nacional da Substituição
Tributária e estabelece as regras para a sua manutenção e atualização.
Altera
o Convênio ICMS 200/17, que dispõe sobre a substituição tributária nas
operações com veículos novos de duas e três rodas motorizados relacionados no
Anexo XXV do Convênio ICMS 52/17, que dispõe sobre as normas gerais a serem
aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com
encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos
por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.
Altera
o Convênio ICMS 102/17, que dispõe sobre a substituição tributária nas
operações com pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha relacionados
no Anexo XVI do Convênio ICMS 52/17, que dispõe sobre as normas gerais a serem
aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com
encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos
por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.
Dispõe
sobre a exclusão do Estado de Santa Catarina e altera o Convênio ICMS 118/17,
que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com tintas e vernizes
relacionados no Anexo XXIII do Convênio ICMS 52/17, que dispõe sobre as normas
gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de
antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações
subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os
Estados e o Distrito Federal.
Altera
o Convênio ICMS 199/17, que dispõe sobre a substituição tributária nas
operações com veículos automotores novos relacionados no Anexo XXIV do Convênio
ICMS 52/17, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de
substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de
tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou
protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.
Altera
o Convênio ICMS 213/17, que dispõe sobre a substituição tributária nas
operações com aparelhos celulares e cartões inteligentes relacionados no Anexo
XX do Convênio ICMS 142/18, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas
aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com
encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos
por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.
Altera
o Convênio ICMS 234/17, que dispõe sobre a substituição tributária nas
operações com medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos para
uso humano ou veterinário relacionados no Anexo XIV do Convênio ICMS 52/17, que
dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição
tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos
às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados
entres os Estados e o Distrito Federal.
Altera
o Convênio ICMS 15/08, que dispõe sobre normas e procedimentos relativos à
análise de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) destinado a enviar comandos de
funcionamento ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).
Altera
o convênio ICMS 09/09, que estabelece normas relativas ao equipamento Emissor
de Cupom Fiscal (ECF) e ao Programa Aplicativo Fiscal-ECF (PAF-ECF) aplicáveis
ao fabricante ou importador de ECF, ao contribuinte usuário de ECF, às empresas
interventoras e às empresas desenvolvedoras de P A F - EC F.
Altera
o Convênio ICMS 45/99, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a
estabelecer o regime de substituição tributária nas operações interestaduais
que destinem mercadorias a revendedores que efetuem venda porta-a-porta.
Dispõe
sobre a substituição tributária nas operações com energia elétrica (Anexo VIII)
nos termos do Convênio ICMS 142/18, que dispõe sobre os regimes de substituição
tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações
relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de
Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de
tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.
Dispõe
sobre a adesão do Estado do Espírito Santo e altera o Convênio ICMS 100/01, que
autoriza os Estados que identifica a revogar, em relação ao serviço de
transporte dutoviário, o crédito presumido de ICMS previsto no Convênio ICMS
106/96, que dispõe sobre concessão de crédito presumido nas prestações de
serviços de transporte.
Autoriza
o Estado do Rio Grande do Sul a conceder crédito presumido de ICMS
correspondente aos valores destinados ao aparelhamento da segurança pública
estadual no âmbito do Programa de Incentivo ao Aparelhamento da Segurança
Pública do Estado do Rio Grande do Sul - PISEG/RS.
Altera
o Convênio ICMS 19/19, que autoriza as unidades federadas a concederem
benefícios fiscais vencidos em 31 de dezembro de 2018, em virtude do que dispõe
a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, e dá outras providências.
Autoriza
o Estado do Rio Grande do Sul a não exigir os créditos tributários, no caso que
especifica.
Divulga
a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial
(TR) relativos a 5 de abril de 2019.
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