Institui
o Comitê Interministerial de Combate à Corrupção.
Institui
o portal único "gov.br" e dispõe sobre as regras de unificação dos
canais digitais do Governo federal.
declara
a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de
26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
Dispõe
sobre a forma de tratamento e de endereçamento nas comunicações com agentes
públicos da administração pública federal.
Altera
o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e
sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo
federal para apuração destas infrações.
Aprova
a Política Nacional sobre Drogas.
Regulamenta
os art. 51 e art. 52 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre
as diretrizes para a transformação e a modificação de veículos automotores a
fim de comporem frotas de táxi e de locadoras de veículos acessíveis a pessoas
com deficiência.
Regulamenta
o disposto no inciso XI do caput do art. 5º da Lei nº 11.771, de 17 de setembro
de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, com vistas a
desenvolver, a ordenar e a promover os segmentos turísticos relacionados com o
Patrimônio Mundial Cultural e Natural do Brasil.
Dispõe
sobre o recebimento de doações de bens móveis e de serviços, sem ônus ou
encargos, de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado pelos órgãos e
pelas entidades da administração pública federal direta, autárquica e
fundacional.
Institui
a Política Nacional de Alfabetização.
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