Dispõe
sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC) e altera a Lei nº 9.613, de 3 de março
de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de
1995, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples
Nacional), para regulamentar a ESC e instituir o Inova Simples.
Altera
a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das Sociedades Anônimas), para
dispor sobre as publicações obrigatórias e ampliar para R$ 10.000.000,00 (dez
milhões de reais) o valor máximo admitido de patrimônio líquido para que a
sociedade anônima de capital fechado faça jus ao regime simplificado de publicidade
de atos societários.
Altera
as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas
ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se
refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de
substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes,
derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
Preço
médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
Dispõe
sobre a Carteira de Identidade Profissional e dá outras providências.
Altera
o Ato Declaratório Executivo Codac nº 24, de 13 de setembro de 2016, que
divulga códigos de receita a serem utilizados no Documento para Depósitos
Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou
Administrativa Competente.
Divulga
a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial
(TR) relativos a 23 de abril de 2019.
Nenhum comentário:
Postar um comentário