Expedidas normas de segurança em barragens sujeitas à inundação em caso de rompimento

Por meio da Portaria SEPREVT nº 210/2019, foram incluídas disposições na Norma Regulamentadora nº 22 (NR-22) - Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração, para determinar que são vedados a concepção, a construção, a manutenção e o funcionamento de instalações destinadas a atividades administrativas, de vivência, de saúde e de recreação da empresa ou permissionário de lavra garimpeira localizadas nas áreas a jusante de barragem sujeitas à inundação em caso de rompimento, consideradas tais situações de risco grave e iminente e passíveis de interdição da instalação da empresa ou permissionário de lavra garimpeira que esteja em desconformidade com tais disposições.

As vedações previstas no parágrafo anterior não se aplicam:

a) para barragens novas até o momento de início do enchimento do reservatório;

b) para as instalações sanitárias essenciais aos trabalhadores que atuam nas áreas a jusante de barragem sujeitas à inundação em caso de rompimento.

Ressalte-se que se consideram áreas de vivência as seguintes instalações:

a) instalações sanitárias;

b) vestiário;

c) alojamento;

d) local de refeições;

e) cozinha;

f) lavanderia;

g) área de lazer; e

h) ambulatório.

Fica estabelecido o prazo de 6 meses para aplicação das novas normas.

(Portaria SEPREVT nº 210/2019 - DOU de 12.04.2019)

Fonte: Editorial IOB