Atribui
a súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF efeito
vinculante em relação à Administração Tributária Federal.
Regulamenta
procedimentos e critérios para a transferência automática de recursos do Fundo
de Amparo ao Trabalhador - FAT aos respectivos fundos do trabalho dos Estados,
Distrito Federal e Municípios, nos termos do artigo 12 da Lei nº 13.667, de 17
de maio de 2018.
Dispõe
sobre as diretrizes para o compartilhamento do banco de dados do Sistema
Nacional de Emprego - SINE com pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem
fins lucrativos, incluindo sociedades empresárias (empresas), associações,
entidades filantrópicas e entidades sindicais que exerçam atividades de
intermediação de mão de obra.
Estabelece
critérios e diretrizes, de observância obrigatória, para instituição,
credenciamento e funcionamento dos Conselhos do Trabalho, Emprego e Renda -
CTER, nos Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito do Sistema Público
de Emprego - SINE, nos termos da Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018.
Altera
a Resolução nº 783, de 26 de abril de 2017, que reestrutura o Plano Nacional de
Qualificação - PNQ, que passa a denominar-se Programa Brasileiro de
Qualificação Social e Profissional - QUALIFICA BRASIL, voltado à promoção de
ações de qualificação e certificação profissional no âmbito do Programa do
Seguro-Desemprego, como parte integrada do Sistema Nacional de Emprego - SINE.
Divulga
a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial
(TR) relativos a 29 de março de 2019.
Assunto:
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Assunto:
Contribuição para o PIS/Pasep
CONCESSIONÁRIAS
DE RODOVIAS. RECEITAS auferidas. REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVA. SUJEIÇÃO.
Assunto:
Processo Administrativo Fiscal
CONSULTA
TRIBUTÁRIA. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO SOBRE INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA. REFORMA DE SOLUÇÃO DE CONSULTA.
Assunto:
Obrigações Acessórias
TRANSFORMAÇÃO
DE EMPRESA PÚBLICA EM AUTARQUIA. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL - ECD.
ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL - ECF. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO. PRAZO DE
ENTREGA.
Assunto:
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Assunto:
Contribuição para o PIS/Pasep
CONCESSIONÁRIAS
DE RODOVIAS. REGIME DE APURAÇÃO.
RECEITAS
ALTERNATIVAS. REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVA. SUJEIÇÃO.
RECEITAS
FINANCEIRAS E INDENIZAÇÕES CONTRATUAIS RECEBIDAS.
Assunto:
Normas de Administração Tributária
INCORPORAÇÃO
IMOBILIÁRIA. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. OPÇÃO. VENDA DE UNIDADES APÓS A
CONCLUSÃO DA OBRA. FIM DA INCORPORAÇÂO. BAIXA DO CNPJ.
Assunto:
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Assunto:
Contribuição para o PIS/Pasep
CONCESSIONÁRIAS
DE RODOVIAS. REGIME DE APURAÇÃO.
RECEITAS
ALTERNATIVAS. REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVA. SUJEIÇÃO.
RECEITAS
FINANCEIRAS E INDENIZAÇÕES CONTRATUAIS RECEBIDAS.
Assunto:
Normas de Administração Tributária
INCORPORAÇÃO
IMOBILIÁRIA. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. EMPRESA TRIBUTADA PELO LUCRO REAL.
OPÇÃO.
Assunto:
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Assunto:
Contribuição para o PIS/Pasep
CONCESSIONÁRIAS
DE RODOVIAS. REGIME DE APURAÇÃO.
RECEITAS
ALTERNATIVAS. REGIME DE APURAÇÃO CUMULATIVA. SUJEIÇÃO.
RECEITAS
FINANCEIRAS E INDENIZAÇÕES CONTRATUAIS RECEBIDAS.
Assunto:
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Assunto:
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL
Assunto:
Contribuição para o PIS/Pasep
Assunto:
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
AGENCIAMENTO
MARÍTIMO. SUBCONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. LUCRO PRESUMIDO. BASE DE
CÁLCULO.
Assunto:
Contribuições Sociais Previdenciárias
PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS DE GINÁSTICA NA EMPRESA. SERVIÇOS DE VACINAÇÃO. ATENDIMENTOS
MÉDICOS. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. NÃO CARAC TERIZAÇÃO.
Assunto:
Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
AUXÍLIO-DOENÇA.
ISENÇÃO. CONDIÇÃO. FONTE PAGADORA.
AUXÍLIO
MATERNIDADE. INCIDÊNCIA. INTERPRETAÇÃO LITERAL.
Assunto:
Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Material
de embalagem. Aquisição por PRODUTOR RURAL pessoa física. Suspensão DE IPI.
IMPOSSIBILIDADE.
Assunto:
Contribuições Sociais Previdenciárias
PRODUTOR
RURAL PESSOA JURÍDICA. ATIVIDADE RURAL E ATIVIDADE AUTÔNOMA DE NATUREZA NÃO
RURAL. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO DE TODOS OS EMPREGADOS E
TRABALHADORES AVULSOS.
Assunto:
Contribuições Sociais Previdenciárias
CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO. BASE DE CÁLCULO. SERVIÇOS. MATERIAIS E EQUIPAMENTOS.
SIMPLES NACIONAL. IMUNIZAÇÃO.
Assunto:
Contribuições Sociais Previdenciárias
CONTRIBUIÇÕES
SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE
FÉRIAS. HORÁRIO EXTRAORDINÁRIO E HORÁRIO EXTRAORDINÁRIO INCORPORADO. PRIMEIROS
QUINZE DIAS DO AUXÍLIO-DOENÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE. AVISO PRÉVIO INDENIZADO.
SALÁRIO-MATERNIDADE. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE.
ASSUNTO:
NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
REVISÃO
DA DÍVIDA PREVIDENCIÁRIA DOS MUNICÍPIOS. ECONTRO DE CONTAS. NATUREZA NÃO
TRIBUTÁRIA.
COMPENS
AÇÃO.
GFIP.
PER/DCOMP. INEFICÁCIA PARCIAL.
Assunto:
Contribuições Sociais Previdenciárias
ENTIDADE
BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. PROGRAMA DE APRENDIZAGEM. FORMAÇÃO
TÉCNICO-PROFISSIONAL METÓDICA. CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES. REEMBOLSO. IMUNIDADE.
No
art. 1º da Instrução Normativa RFB nº 1.867, de 25 de janeiro de 2019,
publicada no DOU de 28 de janeiro de 2019, seção 1, página 64,
Nenhum comentário:
Postar um comentário