Dispõe sobre a inclusão do serviço público de Loteria Instantânea
Exclusiva - LOTEX, instituído pela Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015, no
Programa Nacional de Desestatização.
Altera dispositivos da Instrução CVM nº 358, de 3 de janeiro
de 2002 e da Instrução CVM nº 461, de 23 de outubro de 2007.
Aprova a composição, metodologia de aferição e periodicidade
do Indicador de Situação Previdenciária - ISP-RPPS e autoriza sua primeira
divulgação.
O CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso X e XIII do art. 8º do Decreto nº 4.751,
de 17 de junho de 2003, considerando os procedimentos definidos pela Caixa
Econômica Federal e pelo Banco do Brasil para saques de cotas, no âmbito do PIS
e do PASEP, respectivamente, em decorrência da publicação da Medida Provisória
nº 797, de 23 de agosto de 2017, resolve:
Art. 1º Estabelecer os procedimentos para saque de cotas, no
âmbito do PIS conforme o ANEXO 1, e no âmbito do PASEP conforme ANEXO 2.
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa
Referencial-TR relativos ao dia 06 de setembro de 2017
ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS
EMENTA: REPORTO. TRANSFERÊNCIA DE BENS. REGRAS. PERMISSÃO.
ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
EMENTA: INEFICÁCIA. INEXISTÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL A SER
INTERPRETADO
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL - COFINS
EMENTA: NÃO CUMULATIVIDADE - BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS -
DESCONTOS INCONDICIONAIS -NÃO INCIDÊNCIA.
NÃO CUMULATIVIDADE. BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS. DOAÇÃO.
VENDA. INCIDÊNCIA.
NÃO CUMULATIVIDADE - ACORDOS COMERCIAIS "A
POSTERIORI" – INCIDÊNCIA.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF
EMENTA: LICENÇA DE COMERCIALIZAÇÃO OU DISTRIBUIÇÃO DE
SOFTWARE. PAGAMENTO, CRÉDITO, ENTREGA, EMPREGO OU REMESSA PARA O EXTERIOR.
ROYALTIES. TRIBUTAÇÃO.
BENEFICIÁRIO RESIDENTE OU DOMICILIADO EM PAÍS COM TRIBUTAÇÃO
FAVORECIDA. ALÍQUOTA.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO. ROYALTIES.
PAGAMENTO A RESIDENTE OU DOMICILIADO NO EXTERIOR. LICENÇA DE USO DE MARCA OU
PATENTE. SERVIÇOS VINCULADOS.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL - COFINS
EMENTA: COFINS-IMPORTAÇÃO. ROYALTIES. PAGAMENTO A RESIDENTE
OU DOMICILIADO NO EXTERIOR. LICENÇA DE USO DE MARCA OU PATENTE. SERVIÇOS VINCULADOS.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL - COFINS
EMENTA: VENDAS POR COOPERATIVAS COM EXCLUSÃO DA BASE DE
CÁLCULO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO E
RESSARCIMENTO.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL - COFINS
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
EMENTA: IMPORTAÇÃO. MERCADORIA ESTRANGEIRA. FRETE.
INCIDÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.
ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
EMENTA: REINTEGRA. RECEITA DE EXPORTAÇÃO.
ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL
EMENTA: APURAÇÃO. TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. INDÚSTRIA.
MÁQUINAS. PARTES DE MÁQUINAS.
ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL
EMENTA: SERVIÇOS DE OPERAÇÃO E FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS
PARA TRANSPORTE E ELEVAÇÃO DE CARGAS E PESSOAS PARA USO EM OBRAS. ANEXOS III E
IV. RETENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
Assunto: Simples Nacional
EMENTA: LOCAÇÃO DE MÁQUINAS REPROGRÁFICAS COM OPERADOR.
CESSÃO DE MÃO DE OBRA. POSSIBILIDADE DE OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL.
Assunto: Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ
Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
EMENTA: LUCRO PRESUMIDO. REVENDA DE VEÍCULOS USADOS.
EQUIPARAÇÃO À OPERAÇÃO DE CONSIGNAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. ALÍQUOTA. CUSTO DOS
PRODUTOS VENDIDOS.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
EMENTA: ISENÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL
EMENTA: CONVENÇÃO BRASIL-ARGENTINA PARA EVITAR A DUPLA
TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL. TRIBUTAÇÃO DE CONTROLADAS. INTERPRETAÇÃO
DA ISENÇÃO SOBRE PAGAMENTO DE DIVIDENDOS.
TRIBUTAÇÃO EM BASES UNIVERSAIS. CONTROLADORAS NO BRASIL.
DISPONIBILIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO DO TRIBUTO PAGO NO EXTERIOR.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF
EMENTA: LICENÇA DE COMERCIALIZAÇÃO OU DISTRIBUIÇÃO DE SOFTWARE.
PAGAMENTO, CRÉDITO, ENTREGA, EMPREGO OU REMESSA PARA O EXTERIOR. ROYALTIES.
TRIBUTAÇÃO.
ASSUNTO: Regimes Aduaneiros
EMENTA: REPETRO. EXTINÇÃO DA APLICAÇÃO DO REGIME. BAIXA DO
TERMO DE RESPONSABILIDADE. EXTRAVIO DO BEM. RECOLHIMENTO DOS CRÉDITOS
TRIBUTÁRIOS CONSTITUÍDOS.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL
EMENTA: ARRENDAMENTO MERCANTIL. CESSÃO DE DIREITOS
CREDITÓRIOS. REGIME DE COMPETÊNCIA. CÔMPUTO NO RESULTADO DO EXERCÍCIO.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
EMENTA: REGIME TRIBUTÁRIO DE TRANSIÇÃO. CRITÉRIO PARA AVALIAÇÃO
DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. GANHO OU PERDA DE CAPITAL. LEGISLAÇÃO
PÓSCONVERGÊNCIA.
ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL
EMENTA: VALORES RESTITUÍDOS A TÍTULO DE TRIBUTO PAGO
INDEVIDAMENTE. BASE DE CÁLCULO.
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
EMENTA: SISCOSERV. EMPRÉSTIMO. FINANCIAMENTO. REGISTRO.
SISCOSERV. DESPESAS DE VIAGENS AO EXTERIOR.
SISCOSERV. REGISTRO. TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGA.
AGENTE.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL - COFINS
EMENTA: NÃO CUMULATIVIDADE. VEÍCULOS ADQUIRIDOS PARA
LOCAÇÃO. CRÉDITO COM BASE NOS ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO.
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