Introduz a Alteração 3.870 no RICMS/SC-01 e estabelece
outras providências.
DECRETO N° 1.292, DE 6
DE SETEMBRO DE 2017
Altera o art. 1° do Decreto n° 1.253, de 2017, que
regulamenta o disposto no art. 7º da Medida Provisória n° 212, de 2017, que
concede remissão de créditos tributários relativos ao ICMS incidente sobre
prestações de serviços de transporte rodoviário de cargas e de
telecomunicações, exceto os serviços de televisão por assinatura via satélite,
autorizada pelo Convênio ICMS nº 95, de 23 de setembro de 2016.
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