Altera o Ato DIAT 17, de 27 de julho de 2017, que estabelece
prazos e critérios para a obrigatoriedade de uso dos recursos
previstos nos requisitos LVIII e LIX do Bloco X do Anexo I do Ato
COTEPE/ICMS 9, de 13 de março de 2013, o qual dispõe sobre
a especificação de requisitos técnicos do Programa Aplicativo
Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF).
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