Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre
a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a
regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar
a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis
nos 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952,
de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de
junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de
2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de mar- ço
de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20
de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro
de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240,
de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio
de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de maio de 2007, e a
12.712, de 30 de agosto de 2012, a Medida Provisória no 2.220, de 4 de setembro
de 2001, e os Decretos-Leis nos 2.398, de 21 de dezembro de 1987, 1.876, de 15
de julho de 1981, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 3.365, de 21 de junho de
1941; revoga dispositivos da Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, e
da Lei no 13.347, de 10 de outubro de 2016; e dá outras providências.
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre
a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a
regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para
aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União;
altera as Leis nos 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de
2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666,
de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de
outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16
de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009,
9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19
de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de
2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036,
de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de maio de
2007, e a 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Medida Provisória no 2.220, de 4
de setembro de 2001, e os Decretos-Leis nos 2.398, de 21 de dezembro de 1987,
1.876, de 15 de julho de 1981, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 3.365, de 21
de junho de 1941; revoga dispositivos da Lei Complementar no 76, de 6 de julho
de 1993, e da Lei no 13.347, de 10 de outubro de 2016; e dá outras
providências.
Revoga o Decreto nº 6.783, de 19 de fevereiro de 2009, que
promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo
da República Federal da Croácia sobre Cooperação no Campo da Veterinária,
firmado em Zagreb, em 20 de abril de 2004.
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do
Brasil e o Governo da República Libanesa sobre Cooperação em Certas Matérias
Consulares de Caráter Humanitário, firmado em Beirute, em 4 de outubro de 2002.
Promulga o Tratado entre a República Federativa do Brasil e
a Ucrânia sobre Transferência de Pessoas Condenadas, firmado em Kiev, no dia 2
de dezembro de 2009.
Institui o Sistema Eletrônico de Informações no Ministério
da Fazenda.
Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X,
XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de
valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que
dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis
e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de
combustíveis.
Dispõe sobre os procedimentos relativos à consolidação de
débitos para parcelamento e pagamento à vista de que trata o art. 17 da Lei nº
12.865, de 9 de outubro de 2013, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do
Brasil (RFB).
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e
as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 2, 3 e 4 de setembro de 2017.
ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA.
CPRB. PESSOA JURÍDICA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. ATIVIDADE PRINCIPAL.
ATIVIDADE DE TERRAPLENAGEM.
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