Dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com
proventos proporcionais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 40 da
Constituição Federal.
Retifica a Resolução n.º 1, de 23 de fevereiro de 2015, que
estabelece os critérios de composição de fatores para o ajuste de preços de
medicamentos.
Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 24 de maio de
2013, que dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional (PGFN) e à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), de
que tratam os arts. 1º a 9º da Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013.
Divulga relação das empresas credenciadas que produzem,
comercializam e importam matéria prima, material secundário, embalagem, partes,
peças, máquinas e equipamentos a serem empregados na execução do PROSUB -
Programa de Desenvolvimento de Submarinos.
Altera a redação da dos artigos 4º, 6º, 7º e 18 da Portaria
DENATRAN nº 95, de 28 de julho de 2015, e estabelece regras e padronização de
documentos para arrecadação de multas por infração ao Código de Trânsito
Brasileiro - CTB e para retenção, recolhimento e prestação de informações a
respeito dos 5% (cinco por cento) do valor arrecadado das multas de trânsito
destinados à conta do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito - FUNSET,
conforme previsto no parágrafo único do art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997.
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e
as Taxas Referenciais-TR relativos ao dia 1 de dezembro de 2015.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
EMENTA: LUCRO REAL. CUSTOS DE MERCADORIAS VENDIDAS.
ESTOQUES. CUSTO DE AQUISIÇÃO. ICMS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. NÃO
RECUPERÁVEL. INCLUSÃO
LUCRO REAL. DESPESAS. ICMS. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA.
DEDUTIBILIDADE.
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