Dispõe sobre o processamento dos pedidos de restituição de tributos.
INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA DITE, DCOG E DIAT Nº 02/2015
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas unidades da administração indireta e pela Secretaria de Estado da Fazenda ao receberem pedidos eletrônicos de restituição de pagamentos referentes a serviços prestados por tais unidades.
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