09/12 Comitê gestor altera norma que disciplina o regime simplificado do Simples Nacional

Promovidas diversas alterações na Resolução CGSN nº 94/2011, que dispõe sobre o Simples Nacional, dentre as quais:

a) a DASN-Simei, que constitui confissão de dívida e instrumento hábil para a exigência dos tributos que não tenham sido recolhidos resultantes das informações nela prestadas;

b) os efeitos da exclusão do MEI optante pelo Simei; e

c) a inclusão de artesão têxtil no Anexo XIII, que relaciona as atividades permitidas ao MEI.

(Resolução CGSN nº 125/2015 - DOU 1 de 09.12.2015)

Fonte: IOB Online