Dispõe sobre auditoria cooperativa no segmento de
cooperativas de crédito.
Dispõe sobre procedimentos contábeis relativos ao
reconhecimento dos efeitos das variações cambiais na conversão de demonstrações
financeiras de dependência e de entidade coligada ou controlada no exterior e a
operações de hedge de variação cambial de dependências ou de investimentos em
coligada ou controlada no exterior.
Altera a data da adoção obrigatória de que trata o Art. 1º
da Resolução CFC n.º 1.324/11
Altera a NBC PG 12 que dispõe sobre educação profissional
continuada.
Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o primeiro
trimestre de 2016.
MEDIDA PROVISÓRIA N° 703, DE 18 DE DEZEMBRO 2015
Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para dispor sobre acordos de leniência.
MEDIDA PROVISÓRIA N° 703, DE 18 DE DEZEMBRO 2015
Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para dispor sobre acordos de leniência.
Estabelece procedimentos relativos ao Seguro-Desemprego
devido aos pescadores profissionais artesanais, durante o período de defeso, e
dá outras providências.
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do
Brasil e o Governo da República da Colômbia, para o Estabelecimento da Zona de
Regime Especial Fronteiriço para as Localidades de Tabatinga, Brasil, e
Letícia, Colômbia, firmado em Bogotá, Colômbia, em 19 de setembro de 2008.
Regulamenta a Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009, na
parte que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados nas
Áreas de Livre Comércio localizadas nos Municípios de Tabatinga, no Estado do
Amazonas, Guajará-Mirim, no Estado de Rondônia, Macapá e Santana, no Estado do
Amapá, e Brasiléia e Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre.
Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da
República Federativa do Brasil e o Governo do Reino do Lesoto, firmado em
Brasília, em 8 de setembro de 2010.
Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da
República Federativa do Brasil e o Governo da República do Burundi, firmado em
Brasília, em 25 de agosto de 2009.
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do
Brasil e o Governo da República do Congo sobre o Exercício de Atividade
Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar,
Administrativo e Técnico, firmado em Brasília, em 9 de setembro de 2010.
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do
Brasil e o Governo da República da Croácia sobre o Exercício de Atividade
Remunerada por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar,
Administrativo e Técnico, firmado no Rio de Janeiro, em 29 de maio de 2010.
Promulga o Acordo de Cooperação em Matéria de Comunicação
entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai,
firmado em Brasília, em 1º de abril de 2005.
Promulga o Memorando de Entendimento entre a República
Federativa do Brasil e a República da Colômbia para a Cooperação no Combate da
Fabricação e o Tráfico Ilícitos de Armas de Fogo, Munições, Acessórios,
Explosivos e Outros Materiais Relacionados, firmado em Bogotá, em 19 de julho
de 2008.
Promulga o Acordo sobre Privilégios e Imunidades do Tribunal
Penal Internacional, firmado durante a Primeira Assembleia de Estados Partes no
Estatuto de Roma.
Promulga a Convenção nº 185 (revisada) da Organização
Internacional do Trabalho - OIT e anexos, adotada durante a 91ª Conferência
Internacional do Trabalho, realizada em 2003, que trata do novo Documento de
Identidade do Trabalhador Marítimo.
Promulga as Emendas ao Acordo Relativo à Organização
Internacional de Telecomunicações por Satélite e ao Acordo Operacional,
aprovadas pela 25ª Assembleia das Partes e pela 31ª Assembleia de Signatários.
Promulga o Acordo de Cooperação Educacional entre o Governo
da República Federativa do Brasil e o Governo da República das Seicheles,
firmado em Vitoria, em 16 de setembro de 2008.
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do
Brasil e o Governo da República Argelina Democrática e Popular sobre Transporte
e Navegação Marítima, firmado em Argel, em 8 de fevereiro de 2006.
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do
Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América sobre Cooperação em Matéria de
Defesa, firmado em Washington, em 12 de abril de 2010.
Promulga o Acordo sobre a Segurança da Aviação Civil entre a
República Federativa do Brasil e a União Europeia, firmado em Brasília, em 14
de julho de 2010.
Estabelece critérios para alocação de cota para importação,
determinada pela Resolução CAMEX nº 122, de 17 de dezembro de 2015.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N° 3, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015
Revoga o Ato Declaratório Executivo RFB nº 10, de 24 de junho de 2010, que concede efeito suspensivo da inclusão dos Países Baixos na relação de países detentores de regime fiscal privilegiado, prevista na Instrução Normativa RFB nº 1.037, de 4 de junho de 2010.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N° 3, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015
Revoga o Ato Declaratório Executivo RFB nº 10, de 24 de junho de 2010, que concede efeito suspensivo da inclusão dos Países Baixos na relação de países detentores de regime fiscal privilegiado, prevista na Instrução Normativa RFB nº 1.037, de 4 de junho de 2010.
Dispõe sobre os procedimentos para elaboração dos relatórios
de custos que comporão a Prestação de Contas do Presidente da República - PCPR
para o exercício de 2015.
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa
Referencial-TR relativos ao dia 16 de dezembro de 2015.
Na Resolução CAMEX no 85, de 1o de setembro de 2015,
publicada no Diário Oficial da União em 2 de setembro de 2015, Seção 1, página
6,
Onde se lê: Considerando as Decisões nos 33/03, 39/05,
13/06, 27/06, 61/07, 58/08, 56/10 e 57/10 do Conselho do Mercado Comum do
MERCOSUL - CMC...".
Leia-se: Considerando as Decisões nos 33/03, 39/05, 13/06,
27/06, 61/07, 58/08, 56/10, 57/10 e 25/15 do Conselho do Mercado Comum do
MERCOSUL - CMC...".
Onde se lê: Art. 1o Alterar para 2% (dois por cento), até 31
de dezembro de 2017,...".
Leia-se: Art. 1o Alterar para 2% (dois por cento), até 30 de
junho de 2017,...".
Na Resolução CAMEX no 86, de 1o de setembro de 2015,
publicada no Diário Oficial da União em 2 de setembro de 2015, Seção 1, página
6,
Onde se lê: Art. 1o Alterar para 2% (dois por cento), até 31
de dezembro de 2017,...".
Leia-se: Art. 1o Alterar para 2% (dois por cento), até 30 de
junho de 2017,...".
Na Resolução CAMEX no 88, de 24 de setembro de 2015,
publicada no Diário Oficial da União em 25 de setembro de 2015, Seção 1, página
4,
Onde se lê: Art. 1o Alterar para 2% (dois por cento), até 31
de dezembro de 2017,...".
Leia-se: Art. 1o Alterar para 2% (dois por cento), até 30 de
junho de 2017,...".
Na Resolução CAMEX no 89, de 24 de setembro de 2015,
publicada no Diário Oficial da União em 25 de setembro de 2015, Seção 1, página
5,
Onde se lê: Art. 1o Alterar para 2% (dois por cento), até 31
de dezembro de 2017,...".
Leia-se: Art. 1o Alterar para 2% (dois por cento), até 30 de
junho de 2017,...".
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