Institui o Regime de Previdência Complementar (RPC-SC) de
que tratam os § 14, 15 e 16 do art. 40
da Constituição da República, no âmbito do Estado de Santa Catarina, fixa o
limite máximo aos benefícios previdenciários concedidos pelo Regime Próprio de
Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina (RPPS/SC) e estabelece
outras providências.
DECRETO N° 489, DE 2
DE DEZEMBRO DE 2015
Altera o art. 1° do
Decreto n° 36, de 2015, que fixa o calendário dos feriados e pontos facultativos
para os órgãos e as entidades da administração direta, autárquica e fundacional
do Poder Executivo estadual.
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