21/12 SC altera regras sobre procedimento de restituição do imposto recolhido indevidamente

Foram estabelecidas novas regras sobre o procedimento do pedido de restituição do imposto pago indevidamente.

(Instrução Normativa Conjunta Dite/DCOG/Diat nº 2/2015 - DOE SC de 09.12.2015, rep. no de 18.12.2015)

Fonte: IOB Online