21/12 Promulgado acordo do Brasil e do Congo sobre atividade remunerada de dependentes de pessoal diplomático

Por meio da norma em referência, foi promulgado o acordo entre o Brasil e o Congo sobre o exercício de atividade remunerada por parte de dependentes do pessoal diplomático, consular, militar, administrativo e técnico, firmado em Brasília em 09.09.2010, anexo à norma em referência.

(Decreto nº 8.600/2015 - DOU 1 de 21.12.2015)

Fonte: IOB Online