Cria e altera rubricas no Plano Contábil das Instituições do
Sistema Financeiro Nacional (Cosif) para registro de saldos de moeda
eletrônica.
Altera a Instrução CVM nº 569, de 14 de outubro de 2015.
Ratifica os Convênios ICMS 135/15, 136/15 e 138/15.
Dispõe sobre a data de opção pela contribuição
previdenciária substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14
de dezembro de 2011, para o ano de 2015, e a contribuição a cargo da empresa
incidente sobre o 13º (décimo terceiro) salário de segurados empregados e
trabalhadores, nos casos em que a empresa optar por recolher a contribuição na
forma prevista no inciso I do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho
de 1991.
Altera a Portaria RFB nº 1.687, de 17 de setembro de 2014,
que dispõe sobre o planejamento das atividades fiscais e estabelece normas para
a execução de procedimentos fiscais relativos ao controle aduaneiro do comércio
exterior e aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do
Brasil.
Altera a Portaria DRF/BSB nº 44, de 30 de março de 2011, que
dispõe sobre delegação de competência e dá outras providências.
Altera a Portaria MDIC nº 113, de 17 de maio de 2012, que
dispõe sobre a obrigação de prestar informações de natureza econômico-comercial
ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior relativas às
transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou
domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras
operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas
jurídicas e dos entes despersonalizados.
Altera a Norma Regulamentadora n.º 12 - Segurança no
Trabalho em Máquinas e Equipamentos.
Institui o Regulamento Geral da Escola Superior de
Aprimoramento da Fiscalização (ESAF).
Normatiza os procedimentos para apresentação ao Confere dos
Demonstrativos Contábeis mensais e Prestações de Contas trimestrais e anuais
pelos Conselhos integrantes do Sistema Confere/Cores.
O MINISTRO DE ESTADO, DA FAZENDA, no uso das atribuições que
lhe confere o art. nº 87, parágrafo único, II, da Constituição Federal, tendo
em vista o disposto no art. 70, incisos I e II, da Lei n.º 9.069, de 29 de
junho de 1995 e nos art. 4º e 5º da Portaria MF nº 244, de 25 de março de 2010,
e considerando a solicitação do Ministério das Comunicações constante no Aviso
no 93/2015/SEI-MC, de 1 de setembro de 2015 e os termos da Nota Técnica nº 166/
COGPC/SEAE/MF, de 4 de dezembro de 2015, resolve:
Art. 1º Aprovar revisão das tarifas dos serviços postais e
telegráficos, nacionais e internacionais, prestados exclusivamente pela Empresa
Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, sob a forma de recomposição,
aplicando-se o percentual de 8,898%, que vigorará por 21 meses, a contar da
data de publicação de sua aprovação pelo Ministério das Comunicações, nos
termos do art. 32 da Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978, segundo o disposto
na Portaria MF nº 244, de 25 de março de 2010.
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e
as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 05, 06 e 07 de dezembro de 2015.
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