Altera o art. 2° do Decreto n° 460, de 2015, que dispõe
sobre a remissão de débitos tributários autorizada pelo Convênio ICMS n° 84, de
2015.
DECRETO N° 516, DE 10
DE DEZEMBRO DE 2015
Introduz a Alteração 3.644 no RICMS/SC-01.
DECRETO N° 517, DE 10
DE DEZEMBRO DE 2015
Introduz a Alteração 3.645 no RICMS/SC-01.
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