21/12 Bacen: Baixadas disposições sobre auditoria cooperativa aplicável às cooperativas de crédito

A Resolução Bacen nº 4.454/2015 - DOU 1 de 21.12.2015, dispõe sobre auditoria cooperativa no segmento de cooperativas de crédito, destacamos:

As cooperativas singulares de crédito, as cooperativas centrais de crédito e as confederações de centrais devem ser objeto de auditoria cooperativa, com periodicidade mínima anual, a ser executada pelas entidades a seguir credenciadas pelo Banco Central do Brasil (Bacen):

a) Entidade de Auditoria Cooperativa (EAC) constituída como entidade cooperativa de 3º nível, destinada exclusivamente à prestação de serviços de auditoria, integrada por cooperativas centrais de crédito, confederações de centrais ou pela combinação de ambas; ou

b) empresa de auditoria independente registrada na Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

A atividade de auditoria cooperativa deve ter frequência mínima anual ou em período inferior, caso requisitado pelo Bacen, e escopo definido levando em consideração:

a) a complexidade das operações e o porte da cooperativa;

b) a avaliação preliminar de riscos;

c) a adequação da situação econômico-financeira;

d) a exposição da cooperativa a riscos decorrentes de suas operações com outras entidades, inclusive fundos exclusivos e fundos em que haja retenção substancial de riscos ou de benefícios; e

e) os resultados de auditorias anteriormente realizadas.

O Bacen, sem prejuízo de outras medidas previstas na legislação e na regulamentação, pode exigir das cooperativas de crédito auditadas a prestação de informações e esclarecimentos adicionais, a realização de exames complementares pela executora do serviço de auditoria cooperativa e a revisão do trabalho executado. Nessa última hipótese, a revisão pode ser efetuada, a critério do Bacen, pela própria executora do serviço de auditoria cooperativa, por EAC ou por empresa de auditoria independente, devendo todos os custos relativos à exigência ser suportados pela entidade auditada.

Ressalta-se que são vedadas a contratação e a manutenção da executora de serviço de auditoria cooperativa, caso fique configurado pagamento de honorários e reembolso de despesas pela entidade auditada, relativos ao ano-base do serviço, com representatividade igual ou superior a 25% do faturamento total daquele prestador, naquele ano, relativo a serviço de auditoria cooperativa e a participação de associado de cooperativa de crédito nos trabalhos de auditoria cooperativa realizados na respectiva cooperativa.

A conclusão da 1ª auditoria cooperativa completa, em conformidade com o disposto na norma em referência, deverá ocorrer:

a) até 31.12.2016, para as confederações de centrais e para as cooperativas de crédito plenas integrantes de sistemas de 3 níveis;

b) até 31.12.2017, para as cooperativas centrais de crédito, para as demais cooperativas de crédito plenas e para as cooperativas de crédito clássicas integrantes de sistemas de 3 níveis; e

c) até 31.12.2018, para as demais cooperativas de crédito.

A norma em referência autorizou o Bacen a baixar as normas e a adotar as medidas julgadas necessárias à execução da auditoria cooperativa, inclusive no que se refere:

a) à elaboração, à remessa e à divulgação de relatórios relativos às avaliações (art. 3º) e dos relatórios e demais documentos (art. 11);

b) aos procedimentos para a instrução e avaliação do pedido de credenciamento (art. 2º) e o cancelamento.

No mais, a referida norma alterou o art. 43 da Resolução Bacen nº 4.434/2015 para estabelecer que ficam as cooperativas de crédito de capital e empréstimo dispensadas da contratação dos serviços de auditoria.

Fonte: LegisWeb