Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de
Importação incidente sobre os Bens de Informática e Telecomunicações, na
condição de Ex-tarifários.
Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de
Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários, e dá
outras providências.
Incorpora a Resolução no 48/15 do Grupo Mercado Comum do
Mercosul ao ordenamento jurídico brasileiro.
Concede redução temporária da alíquota do Imposto de
Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.
Altera dispositivos da Instrução CVM nº 560, de 27 de março
de 2015.
Dispõe sobre os procedimentos para elaboração dos relatórios
de custos que comporão a Prestação de Contas do Presidente da República - PCPR
para o exercício de 2015.
Altera a Circular Susep nº 517 de 30 de julho de 2015.
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa
Referencial-TR relativos ao dia 15 de dezembro de 2015.
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