SC - Vedado o pagamento de tributos em espécie em valor igual ou superior a R$ 10.000,00

A Secretaria de Estado da Fazenda (Sef) veda às instituições bancárias, a partir de 14.09.2019, o recebimento de recursos em espécie para pagamento de tributos e demais receitas de competência do Estado de Santa Catarina em valor igual ou superior a R$ 10.000,00 por guia de arrecadação ou por documento de arrecadação.

Havendo indício de tentativa de burlar a vedação estabelecida, poderá a instituição bancária recusar o recebimento de recursos em espécie, independentemente do valor.

(Instrução Normativa SEF nº 2/2019 - DOE SC de 15.05.2019)

Fonte: Editorial IOB