Declara
a revogação, para fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26
de fevereiro de 1998, e no art. 9º do Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019,
de decretos normativos.
Regulamenta
a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o
cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e
de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de
Gerenciamento Militar de Armas.
Altera
a Portaria PGFN nº 396, de 20 de abril de 2016, revoga a Portaria PGFN nº 741,
de 14 de outubro de 2015, e dá outras providências.
Concede
redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução
no 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.
Altera
a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011.
Aprova
a 10ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF.
Estabelece
critérios para análise de Recurso Ordinário interposto contra decisão que cessar
o benefício por incapacidade (Auxílio-doença previdenciário ou acidentário),
nos casos de alta programada em que não foram efetivados pedidos de prorrogação
(PP) no âmbito do Conselho de Recursos da Previdência Social, e dá outras
providências.
Altera
a Instrução Normativa RFB nº 1.753, de 30 de outubro de 2017, que dispõe sobre
os procedimentos para anular os efeitos dos atos administrativos emitidos com
base em competência atribuída por lei comercial que contemplem modificação ou
adoção de novos métodos ou critérios contábeis.
Divulga
as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas
Referenciais (TR) relativos a 4, 5 e 6 de maio de 2019.
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