Parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional é regulamentados por atos da RFB e da PGFN

A Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 895/2019 definiu que os parcelamentos de que tratam os arts. 10 a 13 e 14 a 14-F da Lei nº 10.522/2002 serão regulamentados por atos próprios da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), no âmbito de suas competências.

Nesse sentido, foram divulgadas:

a) a Portaria PGFN nº 488/2019; e

b) a Instrução Normativa RFB nº 1.891/2019.

O valor de cada parcela será obtido mediante a divisão do valor da dívida consolidada pelo número de parcelas solicitadas, observados os limites mínimos de:

I - R$ 200,00, quando o devedor for pessoa física; ou

II - R$ 500,00, quando:

a) o devedor for pessoa jurídica;

b) o débito for relativo a obra de construção civil, de responsabilidade de pessoa física ou jurídica; ou

c) se tratar do parcelamento previsto no art. 10-A da Lei nº 10.522/2002.

Para os pedidos de parcelamento efetuados até 30.09.2019, os valores mínimos de que trata o parágrafo anterior são de:

I - R$ 100,00, quando o devedor for pessoa física, ou quando se tratar de débito relativo a obra de construção civil sob responsabilidade de pessoa física;

II - R$ 500,00, quando o devedor for pessoa jurídica; e

III - R$ 10,00, na hipótese da letra "c" do item II do parágrafo anterior.

Ficam revogadas as normas que anteriormente disciplinavam o assunto, a saber:

a) a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009;

b) a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 11/2011.

(Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 895/2019 - DOU de 16.05.2019)

Fonte: Editorial IOB