Alterado ato sobre códigos de receita de Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa

A norma em referência alterou o Ato Declaratório Executivo Codac nº 24/2016, que divulga códigos de receita a serem utilizados no Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente.

O art. 1º do Ato Declaratório Executivo Codac nº 24/2016 passou a vigorar acrescido do § 3º, o qual dispõe que deverão ser abertas, junto à Caixa Econômica Federal, contas de depósitos específicas para cada código de receita e exclusivas para depósitos feitos em DJE.

(Ato Declaratório Executivo Codac nº 11/2019 - DOU 1 de 15.05.2019)

Fonte: Editorial IOB