O
PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art.
10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62
da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32,
de 2001, a Medida Provisória nº 877, de 25 de março de 2019, publicada no
Diário Oficial da União no dia 26, do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei
nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para dispor sobre a dispensa de retenção
de tributos federais na aquisição de passagens aéreas pelos órgãos ou pelas
entidades da administração pública federal", tem sua vigência prorrogada
pelo período de sessenta dias.
Altera
o Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de
22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro,
a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o
Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas, e o
Decreto nº 9.607, de 12 de dezembro de 2018, que institui a Política Nacional
de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.
Regulamenta
a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o
cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e
de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de
Gerenciamento Militar de Armas.
Disciplina,
no âmbito do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), a aquisição de passagens,
as concessões de diárias e dá outras providências.
Aprova
o CTR 04 - Relatório de Revisão sobre as Informações Trimestrais (ITR)
Elaboradas por Entidade de Incorporação Imobiliária.
Assunto:
Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
DEVOLUÇÃO
DO CAPITAL EM DINHEIRO. REGIME DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT).
Assunto:
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Assunto:
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
LUCRO
PRESUMIDO. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO. SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. IMAGENOLOGIA
ODONTOLÓGICA.
Divulga
as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas
Referenciais (TR) relativos a 18, 19 e 20 de maio de 2019.
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