Acrescenta
parágrafo único ao art. 14 da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para
limitar as exigências legais de regularidade, por ocasião da celebração de
convênios com a União, ao próprio consórcio público envolvido, sem estendê-las
aos entes federativos nele consorciados.
Altera
o § 2º do art. 6º da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para estabelecer
que, no consórcio público com personalidade jurídica de direito público, o
pessoal será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Aprova
a Versão 2.0 do Manual do Programa de Certificação Institucional e Modernização
da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios Pró-Gestão RPPS.
Divulga
a versão 8 do Manual de Orientações Regularidade do Empregador.
Divulga
as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas
Referenciais (TR) relativos a 1 e 2 de maio de 2019.
Assunto:
Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
RATEIO
DE PERDAS ENTRE OS COOPERADOS. LIVRO CAIXA. DEDUTIBILIDADE.
Assunto:
Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
RATEIO
DE PERDAS ENTRE OS COOPERADOS. LIVRO CAIXA. DEDUTIBILIDADE.
Assunto:
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
LUCRO
REAL. ESTOQUE. CUSTO. LAUDO OU CERTIFICADO DE AUTORIDADE SANITÁRIA.
DEDUTIBILIDADE.
Assunto:
Normas Gerais de Direito Tributário
OBRIGAÇÕES
ACESSÓRIAS. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO DIREITO CREDITÓRIO. PRAZO DE GUARDA
DE DOCUMENTOS FISCAIS E LAUDOS CONTÁBEIS
Assunto:
Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
RATEIO
DE PERDAS ENTRE OS COOPERADOS. LIVRO CAIXA. DEDUTIBILIDADE.
Assunto:
Contribuições Sociais Previdenciárias
CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS.
COMPENSAÇÃO. SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS,
PREVIDENCIÁRIAS E TRABALHISTAS (eSocial)
Assunto:
Normas de Administração Tributária
IMPORTAÇÃO
POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA. IMPORTAÇÂO POR CONTA
PRÓPRIA. REQUISITOS
Assunto:
Contribuição para o PIS/Pasep
Assunto:
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
MANUTENÇÃO
DE CRÉDITOS. VENDAS COM SUSPENSÃO, ISENÇÃO OU ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE.
Assunto:
Normas Gerais de Direito Tributário
JUROS
REMUNERATÓRIOS DO CAPITAL PRÓPRIO. CONTAS DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO. BASE DE
REFERÊNCIA.
Assunto:
Contribuição para o PIS/Pasep
Assunto:
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
REGIME
NÃO CUMULATIVO. OPERAÇÃO DE VENDA DE ÁLCOOL. DISTRIBUIDOR DE COMBUSTÍVEIS.
FRETE. ARMAZENAGEM. APURAÇÃO DE DIREITO DE CRÉDITO. I M POSSIBILIDADE.
Assunto:
Contribuição para o PIS/Pasep
REGIME
NÃO CUMULATIVO. MUDANÇA DE REGIME DE TRIBUTAÇÃO. CRÉDITO. ESTOQUE DE ABERTURA.
PIS-IMPORTAÇÃO.
Assunto:
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
REGIME
NÃO CUMULATIVO. MUDANÇA DE REGIME DE TRIBUTAÇÃO. CRÉDITO. ESTOQUE DE ABERTURA.
COFINS-IMPORTAÇÃO.
Assunto:
Contribuição para o PIS/Pasep
CONTRIBUIÇÃO
PARA O PIS/PASEP SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. ENTIDADES BENEFICENTES DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 636.941/RS
Assunto:
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Assunto:
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
LUCRO
PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. BASE DE CÁLCULO. PERCENTUAL.
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