Altera
a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 (Lei de Acessibilidade), para
estabelecer a obrigatoriedade de disponibilização, em eventos públicos e
privados, de banheiros químicos acessíveis a pessoas com deficiência ou com
mobilidade reduzida.
Altera
a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional), para dispor sobre a divulgação de resultado de processo
seletivo de acesso a cursos superiores de graduação.
Altera
a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para autorizar,
nas hipóteses que especifica, a aplicação de medida protetiva de urgência, pela
autoridade judicial ou policial, aÌ mulher em situação de violência doméstica e
familiar, ou a seus dependentes, e para determinar o registro da medida
protetiva de urgência em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de
Justiça.
Altera
a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, lei da comunicação audiovisual de
acesso condicionado, para incluir como direito dos assinantes a possibilidade
de cancelamento dos serviços de TV por assinatura pessoalmente ou pela
internet.
Altera
o Ato COTEPE/PMPF 10/19, que divulga o preço médio ponderado ao consumidor
final (PMPF) de combustíveis.
Altera
o Anexo I da Resolução n° 173/INSS/PRES, de 19 de janeiro de 2012.
Divulga
a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial
(TR) relativos a 10 de maio de 2019.
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