Aprova
o Plano Nacional de Turismo 2018-2022.
Regulamenta
o inciso III do parágrafo único do art. 11-A da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro
de 2012, que dispõe sobre a exigência de inscrição do motorista de transporte
remunerado privado individual de passageiros como contribuinte individual do
Regime Geral de Previdência Social.
Promulga
o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Reino dos Países
Baixos Relativo à Cooperação em Assuntos de Defesa, firmado em Brasília, em 7
de dezembro de 2011.
Revoga
o Ato Declaratório Executivo Codac nº 16, de 16 de maio de 2016, que dispõe
sobre os procedimentos a serem observados para o preenchimento da Guia de
Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à
Previdência Social (GFIP) pelo Ministério do Esporte em relação à Bolsa-Atleta
de que trata a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004.
Altera
o Ato Declaratório Executivo Codac nº 24, de 13 de setembro de 2016, que
divulga códigos de receita a serem utilizados no Documento para Depósitos
Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou
Administrativa Competente.
Divulga
as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas
Referenciais (TR) relativos a 11, 12 e 13 de maio de 2019.
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