ICMS/SC - Revogado dispositivo sobre inaplicabilidade do regime de substituição tributária

O Estado de Santa Catarina revogou o § 4º e o VI, ambos do Anexo 3, art. 16 do RICMS-SC/2001, que dispõe sobre as hipóteses de inaplicabilidade do regime de substituição tributária.

A revogação foi referente às operações realizadas entre estabelecimentos de empresas interdependentes.

(Decreto nº 119/2019 - DOE SC de 14.05.2019)

Fonte: Editorial IOB