Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997- Código de
Trânsito Brasileiro; a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a
reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre e cria o Conselho
Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de
Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, a Lei nº 12.815, de 5
de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de
portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos
operadores portuários, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o
Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e dá outras providências.
Promulga o Acordo de Serviços Aéreos entre o Governo da
República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal Democrática da
Etiópia, firmado em Adis Abeba, em 24 de maio de 2013.
Altera o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que
regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o
acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso
II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
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