Revogado ato sobre preenchimento da GFIP referente à Bolsa-Atleta

Fica revogado o Ato Declaratório Executivo Codac nº 16/2016, que dispunha sobre os procedimentos que deviam ser observados para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), pelo Ministério do Esporte, em relação à Bolsa-Atleta de que trata a Lei nº 10.891/2004.

Referida revogação produz efeitos, no que couber, desde 13.12.2018, data de publicação da Lei nº 13.756/2018, que alterou a citada Lei nº 10.891/2004 para, entre outras disposições, possibilitar ao beneficiário do Bolsa-Atleta filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social como segurado facultativo (anteriormente enquadrado como contribuinte individual).

(Ato Declaratório Executivo Codac nº 10/2019 - DOU 1 de 15.05.2019)

Fonte: Editorial IOB