Destaques DOU - 30/04/2019 - Edição Extra

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 881, DE 30 DE ABRIL DE 2019

Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.

DECRETO Nº 9.776, DE 30 DE ABRIL DE 2019

Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos, com relação a Curaçao, referente a Transporte Aéreo entre Brasil e Curaçao, firmado em Brasília, em 3 de dezembro de 2013.