Regulamenta a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que
dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos
serviços públicos da administração pública federal, institui o Sistema de
Ouvidoria do Poder Executivo federal, e altera o Decreto nº 8.910, de 22 de
novembro de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo
dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da
Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União.
Aprova o Regulamento para a Fiscalização de Produtos
Controlados.
Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 306ª Reunião
Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 21.08.2018 e publicados no DOU em
22.08.2018.
Altera o Ato COTEPE
ICMS 23/18, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento
de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de
transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol
Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.
Na ementa do Protocolo ICMS 54/18, de 29 de agosto de 2018,
publicado no DOU de 30 de agosto de 2018, Seção 1, página 92, onde se lê:
"Altera o Protocolo ICMS 17/17, que dispõe sobre a adesão do Estado do
Paraná ao mencionado Protocolo ICMS."; leiase: "Altera o Protocolo
ICMS 17/17, que dispõe sobre a adesão do Estado do Paraná ao Protocolo ICMS 55/13,
que dispõe sobre medidas que visam controlar a circulação de café em grão cru
ou em coco, e altera seus dispositivos que menciona.".
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor
"R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 4 de setembro de 2018.
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