Aprova
o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa
do Brasil e o Governo da República do Peru, assinado em Lima, em 11 de dezembro
de 2009.
Aprova
o texto do Acordo de Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do
Brasil e o Governo da Austrália, assinado em Brasília, em 21 de abril de 2010.
Aprova
o texto do Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre a República
Federativa do Brasil e a República da Índia, celebrado em Brasília, em 15 de
outubro de 2013.
Aprova
o texto do Acordo de Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do
Brasil e o Governo da República Federal Democrática da Etiópia, assinado em
Adis Abeba, em 24 de maio de 2013.
Aprova
o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil
e o Reino dos Países Baixos, com Relação a Curaçao, Referente a Transporte
Aéreo entre Brasil e Curaçao, celebrado em Brasília, em 3 de dezembro de 2013.
Aprova
o texto do Código Aduaneiro do Mercosul, celebrado em San Juan, em 2 de agosto
de 2010.
Aprova
o texto do Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e o Estado da Palestina,
celebrado em Montevidéu, em 20 de dezembro de 2011.
Aprova
o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa
do Brasil e o Governo da Costa Rica, assinado em Brasília, em 4 de abril de
2011.
Aprova
o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa
do Brasil e o Governo da Nova Zelândia, celebrado em Brasília, em 11 de março
de 2013.
Aprova
o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a União Europeia
sobre Certos Aspectos dos Serviços Aéreos, assinado em Brasília, em 14 de julho
de 2010.
Aprova
o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos
Mexicanos para o Reconhecimento Mútuo da Cachaça e da Tequila como Indicações
Geográficas e Produtos Distintivos do Brasil e do México, Respectivamente,
celebrado na Cidade do México, em 25 de julho de 2016.
Autoriza
o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Museus - Abram e
dá outras providências.
Autoriza
a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução
de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com
organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências.
Dispõe
sobre a competência para a concessão e a manutenção de aposentadorias e de
pensões do regime próprio de previdência social dos órgãos da administração
pública federal direta.
Promulga
o Mecanismo para o Exercício Profissional Temporário, aprovado pela Decisão CMC
25/03, do Conselho Mercado Comum, firmada na XXV Reunião de Cúpula do Mercosul,
em Montevidéu, em 15 de dezembro de 2003.
Altera
o Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, que regulamenta a Lei nº 13.445,
de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
Dispõe
sobre o Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física (CAEPF).
Dispõe
sobre o Comitê de Auditoria, sobre as informações a serem apresentadas nos
relatórios do auditor independente, de que trata a Resolução CNPC nº 27, de 06
dezembro de 2017, e dá outras providências.
Institui
o Programa Excelência na Contabilidade e define condições e critérios para
solicitação de apoio institucional e financeiro ao Conselho Federal de
Contabilidade (CFC) para a realização de cursos de pós-graduação stricto sensu.
Divulga
a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial
(TR) relativos a 6 de setembro de 2018.
Em
atendimento à solicitação da Secretaria de Fazenda do Maranhão, retifica-se o
Ato COTEPE/PMPF nº 17, de 6 de setembro de 2018, publicado no DOU de 10 de
setembro de 2018, Seção 1, página 35, na linha referente à unidade federada
supracitada:
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