Destaques DOU - 13/09/2018

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 54, DE 2018

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 828, de 27 de abril de 2018, que "Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural - PRR para 30 de maio de 2018", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 10 de setembro do corrente ano.

RESOLUÇÃO Nº 65, DE 12 DE SETEMBRO DE 2018

Revoga Resoluções Camex que dispõem sobre a aplicação de Imposto de Exportação sobre o couro wet blue e o couro salgado.

PORTARIA Nº 751, DE 12 DE SETEMBRO DE 2018

Dispõe sobre as regras e diretrizes do planejamento da contratação de bens e serviços, incluindo-se alterações e renovações contratuais, sob o regime de execução indireta, e do acompanhamento e fiscalização dos contratos no âmbito do Ministério do Trabalho.

PORTARIA Nº 304, DE 11 DE SETEMBRO DE 2018 

Dispõe sobre o cadastramento de Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente para encaminhamento à Secretaria da Receita Federal do Brasil.

COMUNICADO Nº 32.540, DE 12 DE SETEMBRO DE 2018

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 11 de setembro de 2018.