Darf - Instituídos novos códigos de receita

Foram instituídos os seguintes códigos a serem utilizados em Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf):

a) 5583 - Multa por Falta ou Atraso na Entrega da e-Financeira (Ato Declaratório Executivo Codac nº 14/2018);

b) 5616 - Multa por Falta ou Atraso na Entrega da declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie - DME (Ato Declaratório Executivo Codac nº 15/2018).

(Atos Declaratórios Executivos Codac nºs 14 e 15/2018)

Fonte: Editorial IOB