Altera
o Decreto nº 27.048, de 12 de agosto de 1949, que aprova o regulamento da Lei
nº 605, de 5 de janeiro de 1949, que dispõe sobre o repouso semanal remunerado
e o pagamento de salário nos feriados civis e religiosos.
Altera
a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI,
aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016.
Dispõe
sobre a análise de risco de importação de organismos aquáticos e seus
derivados.
Dispõe
sobre o assessoramento jurídico prestado pelos órgãos da Advocacia-Geral da
União nos processos e atos administrativos de que trata a Lei nº 13.334, de 13
de setembro de 2016.
O
SECRETÁRIO DE PREVIDÊNCIA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que
lhe foram delegadas pelo art. 1º, inciso I, da Portaria nº 38 de 29 de janeiro
de 2018 do Ministério da Fazenda e tendo em vista no disposto no § 2º do art.
25 da Portaria nº 6.209 do Ministério da Previdência Social, de 16 de dezembro
de 1999, resolve:
Art.
1º Estabelecer que, para o mês de setembro de 2018, o valor médio da renda
mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social -
INSS é de R$ 1.229,92 (um mil e duzentos e vinte e nove reais e noventa e dois
centavos).
Altera
a Instrução Normativa RFB nº 1.598, de 9 de dezembro de 2015, que dispõe sobre
o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado.
Dispõe
sobre o leiaute da EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e
Outras Informações Fiscais.
Estabelece
rotinas operacionais para a descarga direta e o despacho aduaneiro de importação
de mercadoria a granel transportada em veículo procedente do exterior.
Altera
a Circular Susep nº 477, de 30 de setembro de 2013.
Autoriza
a aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de
desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia.
Divulga
a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial
(TR) relativos a 26 de setembro de 2018.
ASSUNTO:
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
ASSUNTO:
CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
EMENTA:
SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO E MONTAGEM DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA
PRODUÇÃO DE BENS DESTINADOS À VENDA. CRÉDITOS.
SERVIÇOS
DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO DE BENS
DESTINADOS À VENDA. CRÉDITOS.
ASSUNTO:
CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
ASSUNTO:
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
EMENTA:
REGIME CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. INDENIZAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO.
ASSUNTO:
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
ASSUNTO:
CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
EMENTA:
ALÍQUOTA ZERO. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. PAPEL IMUNE. JORNAIS. PERIÓDICOS.
ASSUNTO:
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
EMENTA:
AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EMBALAGEM. SUSPENSÃO DO IPI. IMPOSSIBILIDADE.
ESTABELECIMENTO QUE ELABORA EXCLUSIVAMENTE PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS.
ASSUNTO:
IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
ASSUNTO:
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSL
EMENTA:
LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO. SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM. CONSTRUÇÃO
CIVIL.
ASSUNTO:
SIMPLES NACIONAL
EMENTA:
CONTRIBUIÇÃO PARA O FGTS.
ASSUNTO:
IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
ASSUNTO:
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL
EMENTA
DEPRECIAÇÃO. TAXA CONTÁBIL INFERIOR À TAXA FISCAL. EXCLUSÃO DO LUCRO LÍQUIDO.
POSSIBILIDADE.
ASSUNTO:
IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
EMENTA:
ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. DESMEMBRAMENTO DE TERRENO. VENDA DE IMÓVEIS.
ATIVIDADE INCOMPATIVEL COM A NATUREZA SEM FINS LUCRATIVOS.
ASSUNTO:
IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF
EMENTA:
RENDIMENTOS DE JUROS AUFERIDOS POR AGÊNCIA PERTENCENTE EXCLUSIVAMENTE AO
GOVERNO DO CANADÁ. CONVENÇÃO DESTINADA A EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO EM MATÉRIA
DE IMPOSTO SOBRE A RENDA BRASIL-CANADÁ.
DEMAIS
RENDIMENTOS DE INVESTIMENTOS NO BRASIL AUFERIDOS POR AGÊNCIA PERTENCENTE
EXCLUSIVAMENTE AO GOVERNO DO CANADÁ. DESCABIDA ISENÇÃO COM BASE EM TRATAMENTO
RECÍPROCO ENTRE BRASIL E CANADÁ.
JUROS
SOBRE CAPITAL PRÓPRIO AUFERIDOS POR AGÊNCIA PERTENCENTE EXCLUSIVAMENTE AO
GOVERNO DO CANADÁ. CONVENÇÃO DESTINADA A EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO EM MATÉRIA
DE IMPOSTO SOBRE A RENDA BRASIL-CANADÁ.
ASSUNTO:
REGIMES ADUANEIROS
EMENTA:
ADMISSÃO TEMPORÁRIA PARA APERFEIÇOAMENTO ATIVO. CAFÉ CRU EM GRÃO. CAFÉ SOLÚVEL.
INDUSTRIALIZAÇÃO POR TRANSFORMAÇÃO.
ASSUNTO:
IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
ASSUNTO:
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL
EMENTA:
LUCRO PRESUMIDO. OPÇÃO. ASSESSORIA CREDITÍCIA. OUTROS SERVIÇOS DE CONSULTORIA
EM GESTÃO EMPRESARIAL.
LUCRO
PRESUMIDO. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO. ASSESSORIA CREDITÍCIA. OUTROS SERVIÇOS DE
CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL.
ASSUNTO:
CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
ASSUNTO:
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
ASSUNTO:
IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF
EMENTA:
PAGAMENTOS EFETUADOS POR FUNDOS DE INVESTIMENTO CONSTITUÍDOS NA FORMA DE
CONDOMÍNIO. REMUNERAÇÃO PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA EM GESTÃO
EMPRESARIAL. NÃO RETENÇÃO.
ASSUNTO:
IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
EMENTA:
IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. COMPENSAÇÃO. COMPROVANTES.
ASSUNTO:
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
EMENTA:
DOCUMENTOS EXPEDIDOS NA ARGENTINA. APLICÁVEL REGRAS DO ACORDO SOBRE
SIMPLIFICAÇÃO DE LEGALIZAÇÕES DE DOCUMENTOS PÚBLICOS.
DOCUMENTOS
EXPEDIDOS POR PAÍSES SIGNATÁRIOS DA CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DA EXIGÊNCIA
DE DOCUMENTOS PÚBLICOS ESTRANGEIROS. APOSTILA.
ASSUNTO:
IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II
ASSUNTO:
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
EMENTA:
TEMPLO. IMUNIDADE DE IMPOSTOS. IMPORTAÇÃO.
ASSUNTO:
NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
EMENTA:
BAGAGEM. PESSOA JURÍDICA. REGIME COMUM DE IMPORTAÇÃO.
ASSUNTO:
IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
EMENTA:
LUCRO DA EXPLORAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. JUROS ASSOCIADOS A
EMPRÉSTIMOS.
ASSUNTO:
REGIMES ADUANEIROS
EMENTA:
ADMISSÃO TEMPORÁRIA. VEÍCULOS DE CORRIDA USADOS. UTILIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS. POSSIBILIDADE.
ASSUNTO:
CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
ASSUNTO:
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
EMENTA:
REGIME NÃO CUMULATIVO. FABRICANTE DE CHARUTOS. VENDA PARA LOJA FRANCA. ISENÇÃO.
MOEDA DE PAGAMENTO. CRÉDITO.
ASSUNTO:
IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
EMENTA:
LUCRO REAL. DEDUÇÃO. DOAÇÃO AOS FUNDOS DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE. PERÍODO DE APURAÇÃO.
ASSUNTO:
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EMENTA
As
reduções a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da
Contribuição para o PIS/Pasep promovidas pelo inciso XXXVI do § 12 do art. 8º e
pelo inciso XXXIV do art. 28 da Lei nº 10.865, de 2004, não se aplicam,
respectivamente, às operações de importação e de venda no mercado interno de
smartphones e tablets nos quais a adaptação para utilização por pessoas com
necessidades especiais auditivas e visuais se resuma à instalação de aplicativo
que permite a comunicação com equipamentos externos (periféricos) próprios para
utilização por tais pessoas.
ASSUNTO:
CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
EMENTA:
As reduções a zero das alíquotas da Cofins-Importação e da Cofins promovidas
pelo inciso XXXVI do § 12 do art. 8º e pelo inciso XXXIV do art. 28 da Lei nº
10.865, de 2004, não se aplicam, respectivamente, às operações de importação e
de venda no mercado interno de smartphones e tablets nos quais a adaptação para
utilização por pessoas com necessidades especiais auditivas e visuais se resuma
à instalação de aplicativo que permite a comunicação com equipamentos externos
(periféricos) próprios para utilização por tais pessoas.
ASSUNTO:
CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
ASSUNTO:
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
EMENTA:
INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. ALÍQUOTA ZERO. VARIAÇÃO MONETÁRIA. RECEITA
FINANCEIRA.
ASSUNTO:
IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF
EMENTA:
REMESSAS PARA O EXTERIOR. CONTRAPRESTAÇÕES PELO AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÕES
ESTRANGEIRAS. ALÍQUOTA ZERO.
REMESSAS
REALIZADAS POR EMPRESA NACIONAL, CONTRATANTE DA AFRETADORA DA EMBARCAÇÃO.
MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO.
ASSUNTO:
IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF
EMENTA:
PAGAMENTOS EFETUADOS POR ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL A AGÊNCIAS
DE VIAGEM. PASSAGENS AÉREAS. COMPANHIAS AÉREAS DOMICILIADAS NO EXTERIOR.
PRESTAÇÃO DIRETA NO BRASIL. RETENÇÃO NA FONTE PELA REMESSA AO EXTERIOR.
RECIPROCIDADE.
PAGAMENTOS
EFETUADOS POR ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL A AGÊNCIAS DE VIAGEM.
PASSAGENS AÉREAS. COMPANHIAS AÉREAS DOMICILIADAS NO EXTERIOR. PRESTAÇÃO POR
FILIAIS, SUCURSAIS, AGÊNCIAS OU REPRESENTAÇÕES NO BRASIL. RETENÇÃO NA FONTE.
RECIPROCIDADE.
ASSUNTO:
OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
EMENTA:
SISCOSERV. MULTA. INFORMAÇÃO INEXATA, INCOMPLETA OU OMISSA.
SISCOSERV.
MULTA. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA
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