Dá nova redação ao parágrafo único do art. 1º
da Instrução Normativa nº 2, de 9 de agosto de 2011, que trata dos requisitos
para emissão de certificados digitais para condomínios.
Incorpora
as Resoluções nºs 1, 3, 15, 16 e 17 de 2018 do Grupo Mercado Comum do Mercosul
ao ordenamento jurídico brasileiro.
Não
aplica direito antidumping provisório às importações brasileiras de filmes,
chapas, folhas, películas, tiras e lâminas, biaxialmente orientados, de
poli(tereftalato de etileno), de espessura igual ou superior a 5 micrômetros, e
igual ou inferior a 50 micrômetros, metalizadas ou não, sem tratamento ou com
tratamento tipo coextrusão, químico ou com descarga de corona (Filmes PET),
originárias do Bareine e do Peru.
Altera
para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os
Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de
Ex-tarifários.
Altera
para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os
Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-Tarifários.
Altera
a Instrução Normativa RFB nº 1.600, de 14 de dezembro de 2015, que dispõe sobre
a aplicação dos regimes aduaneiros especiais de admissão temporária e de
exportação temporária.
Divulga
a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial
(TR) relativos a 30 de agosto de 2018.
Divulga
a taxa de juros "Jm" e o fator de ajuste "a0" vigentes em
setembro de 2018.
Divulga
os componentes prefixados da Taxa de Juros dos Fundos Constitucionais (TFC).
ASSUNTO:
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
EMENTA:
SINDICATO DOS TRABALHADORES. IMPOSTOS. IMUNIDADE. REMUNERAÇÃO DE DIRIGENTE.
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