ICMS/SC - Estado excluiu peças, componentes e acessórios para autopropulsados do rol de mercadorias passíveis de concessão de regime especial para tributação do ICMS por substituição tributária

O Estado de Santa Catarina alterou o inciso II do § 5º e o § 7º, ambos do art. 17 do Anexo 3 do RICMS-SC/2001, que tratam da concessão de regime especial em operações sujeitas ao regime de substituição tributária. A alteração exclui a possibilidade de concessão dos regimes especiais em relação às operações com “Peças, Componentes e Acessórios para Autopropulsados”, relacionados na Seção XVIII do Capítulo VI do Anexo 3 do RICMS-SC/2001.

Os regimes especiais concedidos com fundamento no inciso II do § 5º e do § 7º, ambos do art. 17 do Anexo 3 do RICMS-SC/2001, em relação às operações com “Peças, Componentes e Acessórios para Autopropulsados”, vigorarão até 31.12.2018.

O Estado decretou, ainda:

a) a regularização das operações internas destinadas a consumidor final dos detentores dos regimes especiais supracitados, ocorridas de 19.10.2016 até a data de publicação desta norma, cujos contribuintes tenham recolhido o ICMS normal relativo às respectivas saídas; e

b) que no período entre a data de publicação desta norma e 31.12.2018, os detentores dos regimes especiais supracitados, nas saídas internas destinadas a consumidor final, recolherão o ICMS normal relativo às respectivas saídas, não se aplicando o disposto no § 13 do art. 17 do Anexo 3 do RICMS-SC/2001.

(Decreto nº 1.711/2018 - DOE SC de 29.08.2018)

Fonte: Editorial IOB