Destaques DOU - 13/09/2017

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 43, DE 2017

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 785, de 6 de julho de 2017, publicada no Diário Oficial da União do dia 7 do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar no 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória no 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória no 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei no 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

RESOLUÇÃO N° 15, DE 2017

Suspende, nos termos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, a execução do inciso VII do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a execução do art. 1º da Lei nº 8.540, de 22 de dezembro de 1992, que deu nova redação ao art. 12, inciso V, ao art. 25, incisos I e II, e ao art. 30, inciso IV, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, todos com a redação atualizada até a Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997.

COMUNICADO Nº 31.175, DE 11 DE SETEMBRO DE 2017

Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 7 e 8 de setembro de 2017.

SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA N° 21, DE 8 DE AGOSTO DE 2017

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS

EMENTA: COFINS-IMPORTAÇÃO. RECOLHIMENTO APÓS O REGISTRO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE.

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPOR- TAÇÃO. RECOLHIMENTO. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE

SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 379, DE 23 DE AGOSTO DE 2017

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

EMENTA: SUSPENSÃO. PREPARAÇÕES CLASSIFICADAS NO CÓDIGO 2309.90 DA NCM DOS TIPOS UTILIZADOS NA ALIMENTAÇÃO DE ANIMAIS VIVOS CLASSIFICADOS NA POSIÇÃO 01.05 DA NCM.

SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 384, DE 30 DE AGOSTO DE 2017

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS

EMENTA: IMPRESSOS COM FOLHAS UNIDAS E COM CAPA. IMPRESSOS CONTENDO PARTE DE LIVRO. IMPRESSOS COM TEXTOS DERIVADOS DE LIVROS COM AUTORIZAÇÃO DO AUTOR. REDUÇÃO A ZERO DA ALÍQUOTA.

SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 392, DE 31 DE AGOSTO DE 2017

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS

EMENTA: TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL DE PASSAGEIROS. ALÍQUOTA ZERO. TRANSPORTE AQUAVIÁRIO.

SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 396, DE 5 DE SETEMBRO DE 2017

ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep

ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

EMENTA: ALÍQUOTA ZERO. VENDA A VAREJO. SMARTPHONE E TABLET USADOS.

SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 418, DE 11 DE SETEMBRO DE 2017

ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

EMENTA: ISENÇÃO. ENTIDADE AUTÁRQUICA. IMPORTAÇÃO EFETUADA POR CONTA E ORDEM.