03/12 Receita Federal esclarece acerca da imunidade de jurisdição tributária prevista na Convenção de Viena

Por meio do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 4/2015, ficou esclarecido que não é exigível a comprovação de quitação de tributos federais por meio de certidão negativa, para fins de importação de objetos a que se aplique a norma do art. 36 da Convenção de Viena de 1961.

(Parecer Normativo Cosit/RFB nº 4/2015 - DOU 1 de 03.12.2015)

Fonte: IOB Online