Dispõe sobre a expedição e uso da Carteira de Identidade
Funcional de Auditor Fiscal da Receita Estadual (CIF-AFRE).
DECRETO N° 487, DE 1º
DE DEZEMBRO DE 2015
Regulamenta a Lei n° 15.447, de 2011, que dispõe sobre a
obrigatoriedade de informar aos consumidores sobre os ingredientes utilizados o
preparo dos alimentos fornecidos por restaurantes, bares, lanchonetes,
confeitarias, padarias, rotisserias e congêneres que comercializam e entregam
em domicílio alimentos para pronto
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